Introdução

É absolutamente rotineiro que empresas solicitem o número do CPF de seus clientes para cadastro ou consultar o direito a um desconto. Todavia, em regra, situações como estas podem apresentar verdadeiras transgressões aos direitos dos consumidores, razão pela qual um conjunto de normas voltado para a proteção de dados deve ser avaliada de forma precisa e segura.

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