04/08
> ADI 5.688 – ICMS. Cesta básica. Redução da base de cálculo. Aproveitamento integral de crédito.
05/08
> RE 1.063.187 | Tema 962 – Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
06/08
> ADI 4.858 – Resolução n° 13/2012 do Senado Federal, que estabelece alíquota fixa de 4% do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (“Guerra dos Portos”).
> ADI 5.469 – Discute-se o Convênio CONFAZ nº 93/2015, nas cláusulas que atribui responsabilidade a não-contribuinte de ICMS, adquirente no estado de destino.
12/08
> ADI 3.973 – É contestado o convênio que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção de ICMS na parcela da tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo.
13/08
> RE 1.187.264 | Tema 1.048 – Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB: julgamento de embargos declaratórios.
19/08
> ADI 4.067 – Saber se é legítima a instituição da contribuição sindical impugnada destinada às Centrais Sindicais.
08/09
> ADI 4.785 – Taxa (TFRM) e Cadastro (CERM) Estaduais, de Minas Gerais, de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.
> ADI 4.787 – Taxa de Fiscalização Ambiental, de recursos minerais, do Estado do Amapá
09/09
> RE 677.725 | Tema 554: Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
> ADI 4.397: Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/03 (SAT)
23/09
> ADPF 188 – Distribuição do salário-educação tendo em conta exclusivamente a proporcionalidade do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de ensino.
30/09
> RE 1.018.911 | Tema 988: Desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
06/10
> ADI 4.395: Funrural. Questiona-se a possibilidade de o fisco cobrar das empresas os valores devidos pelos agropecuaristas, como responsáveis tributários
> RE 816.830 | Tema 801 – Discute-se a constitucionalidade da Contribuição para o SENAR.
> RE 611.601 | Tema 281 – Constitucionalidade da CPRB sob alegação de bis in idem e ofensa à isonomia.
07/10
> RE 605.506 | Tema 303 – Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS/COFINS recolhido por montadoras de veículos em regime de substituição tributária
17/11
> RE 835.818 | Tema 843 – Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados/DF.
18/11
> RE 796.939 | Tema 736 – Discute a constitucionalidade da incidência de multa isolada de 50% sobre o valor objeto de PER/DCOMP não homologada pela RFB.
> ADI 4.905 – Os textos impugnados estabelecem multa de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais.
01/12
> ADI 6.055 e ADI 6.040 – Redução do percentual de apuração do crédito do Reintegra (art. 22, Lei nº 13.043/2014).
> ADI 2.846 – Base de cálculo das custas e emolumentos do Estado do TO.
09/12
>RE 599.658 | Tema 630: Receita de locação de bens imóveis na base de cálculo do PIS/COFINS para empresas cuja atividade é preponderante e empresas em que a locação é eventual.
15/12
> RE 955.227 | Tema 885 – Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do STF em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relação de trato continuado.
> RE 949.297 | Tema 881 – Delimitar o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese em que o contribuinte ter em seu favor decisão que declare a inexistência de relação jurídico-tributária em controle difuso, por sua vez declarada constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
> ADI 2.779 – Discute a incidência do ICMS sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargos por via marítima.
> ADI 5.882 – Constitucionalidade do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal/PREFIS-SC, que instituiu, unilateralmente, benefícios a empresas estatais, não extensíveis à iniciativa privada.